A importância do Estatuto Social

O estatuto social é um documento considerado uma espécie de certidão de nascimento da instituição e tem por finalidade formalizar a criação de uma associação. Ele reúne informações, objetivos, regras e princípios que regulamentam o funcionamento, os direitos e deveres de uma sociedade e seus sócios, e normalmente é utilizado por organizações, entidades sem fins lucrativos e sociedades para existirem legalmente.

Internamente, funciona como uma lei, um guia que contém regras e informações que devem ser cumpridas.

O registro correto do estatuto social é importante para que a instituição seja criada e funcione de forma regular.

De acordo com o Artigo 54 do Código Civil Brasileiro, o estatuto social deve conter as definições e os fins da entidade, além de apresentar informações sobre:

- a sede da sociedade,

- os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados,

- os direitos e deveres dos associados,

- as fontes de recursos para a sua manutenção,

- o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos,

- as condições para alterações das atribuições estatutárias e dissolução,

- a gestão administrativa e aprovação de contas.

É importante que o estatuto social seja registrado de forma correta a fim de assegurar que a instituição seja reconhecida juridicamente.

A Lei 9.970/99 que regulamenta as organizações do Terceiro Setor, em seu Artigo 5, cita o estatuto registrado em cartório como um dos documentos obrigatórios para a instituição requerer qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

A falta de clareza ou a omissão de informações no estatuto social podem afetar a gestão e a sustentabilidade da instituição, além de acarretar problemas.

O Grupo Forte possui profissionais capacitados com conhecimentos jurídicos para auxiliar as organizações do Terceiro Setor na elaboração e revisão dos seus estatutos sociais.